1. Importância das Normas Municipais

1.1 Garantia de Segurança e Qualidade nos Serviços

• As normas municipais são fundamentais para garantir que os serviços de mobilidade urbana sejam seguros tanto para motoristas quanto para passageiros.
• Exigem que os veículos atendam a padrões mínimos de qualidade, incluindo manutenção adequada e condições sanitárias.
• Definem critérios para habilitação dos motoristas, como possuir CNH válida com observação "Exerce Atividade Remunerada (EAR)" e certidão de antecedentes criminais, assegurando que os profissionais sejam qualificados e confiáveis.
• Exemplo:

• São Paulo (SP): Exige a apresentação do Certificado de Segurança Veicular e do Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP).
• Rio de Janeiro (RJ): Realização de vistorias obrigatórias anuais para os veículos utilizados no serviço.